Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória reconhecida. Aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, e não aquela prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual da multa de 20% para 1% do valor da causa.