Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária mantido entre a OAB/SP e a PGE. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Demanda principal não proposta em tempo hábil. Ação cautelar extinta. Recurso não provido.