Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7910.7001.5300

1 - STJ Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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