Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida despronúncia por inexistência de prova apta a justificá-la demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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