Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que o aresto é omisso quanto à ausência de prequestionamento do CPC, art. 293, de 1973 e quanto à responsabilidade da concessionária de transporte coletivo. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que não se habilita na espécie. Embargos de declaração do mp/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)