Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Serviço educacional. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Cancelamento de matrícula. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento de cada prestação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)