Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de reintegração de posse. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Alegação de ofensa ao Lei 9.985/2000, art. 22, «caput e § 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)