Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Prisão mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Majorante do emprego de arma. Supressão de instância. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)