Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade de advogados. Honorários. Sócios. Legitimidade. Cessão de direitos. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)