Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Contradição. Existência. Ministério Público. Legitimidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Agravo regimental conhecido. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Há contradição no acórdão embargado que, nas razões do voto, impõe ao Ministério Público participação como custos legis sem anterior intimação para tanto. ... (Continua)