Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis. Desvantagem para a massa falida. Ausência dos vícios do art. 1022, CPC/2015. Novo CPC. Nítido propósito infringente com intuito de reexame do contexto fático probatório. Caráter nitidamente protelatório. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Novo CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Ausência de qualquer dos vícios apontados. ... (Continua)