Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar mantida na sentença. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)