Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Fixação da base de cálculo do ITBI. Provimento da Corregedoria-geral. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Omissão. Não ocorrência.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nas decisões judiciais, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou para corrigir erro material. ... ()
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