Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 9.296/96, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)