Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, têm cabimento nas hipóteses de erro, obscuridade, contradição ou omissão, situações que não ocorrem no caso em apreço. ... ()
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