Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPMf. Imunidade. Questão constitucional. Omissão. Não ocorrência.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nas decisões judiciais, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou para corrigir erro material. ... ()
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