Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8410.5003.2900

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Publicação de editais desnecessários. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF