Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar (seis homicídios tentados), consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença para a perda do cargo, nos termos do CP, CP, art. 92, parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. ... (Continua)