Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo que não rebate os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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