Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita indeferido nas instâncias ordinárias. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Novo pedido de gratuidade. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. Agravo interno improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível revisar as conclusões fixadas na origem quanto à hipossuficiência da parte para efeito de concessão de justiça gratuita. ... (Continua)