Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). ... (Continua)