Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8622.2000.4800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no medidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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