Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.