Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de deliberação assemblear. Alegação de inobservância do quorum exigido para modificação da convenção. Mudança na convenção não configurada. Desnecessário quorum específico. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.