Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi absolvido em sede de apelação. ... ()
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