Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato; (ii) pela aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)