Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Descabimento. Valor da coisa furtada ainda não apurado. Instrução criminal em andamento. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Aplicar o princípio da insignificância, diante da inexistência do valor da coisa furtada nos autos, pois a instrução penal está em andamento, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)