Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento apenas do comprovante. Deserção. Súmula 187/STJ. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)