Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de vigência aos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 e ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. ... (Continua)