Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Conclusão pela ausência de ato cooperativista. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de existência de resíduo. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu que a constituição da cooperativa não ultrapassava a mera forma para promover a venda de unidades imobiliárias, sem que as partes tivessem qualquer intenção de entabular ato cooperativista, reexaminar a questão encontra os óbices de que tratam os enunciados 5 e 7, da Súmula desta Corte. ... (Continua)