Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Purga da mora não efetuada. Decretação de despejo. Reforma da decisão pelo reexame reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. . Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, assentando que em virtude do não pagamento do aluguel o prazo do despejo será de quinze dias de acordo com o que preceitua os artigos 63, § 1º, «b e 9º, III, da Lei nº8.245/91. ... (Continua)