Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9122.5001.7700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()

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