Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de excesso. Não incidência do CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Violação aos arts. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II e III do CPC, de 1973 não configurada. Nulidade afastada. Incidência dos enunciados de Súmula 83 e 7/STJ.

«I - Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão exarado pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analisasse a questão tida por omissa, consistente na alegada existência de bloqueio de bens suficiente na ação principal. ... (Continua)