Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que, tendo sido comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)