Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não foi devidamente comprovado o pagamento ou a compensação do crédito tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/11/2015, contra decisão publicada em 27/10/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)