Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9132.6001.1200

1 - STJ Processo civil e constitucional. Direito à educação. Matrícula em creche pública perto da residência. Fundamento constitucional. Arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/1996 (ldb), 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/1990 (ECA). Ausência de prequestionamento. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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