Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Sistema financeiro de habitação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A taxa de ocupação, prevista no Decreto-lei 70/1966, art. 38, pode ser afastada diante as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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