Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Negativa de seguimento a recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ordem concedida.
«Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se a decisão que negou seguimento a recurso especial. (Precedente). ... ()
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