Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de Admissibilidade. Ausência. Hipótese em que não foram apresentadas as razões de fato e de direito da sentença recorrida. Inobservância das diretrizes do princípio da dialeticidade. Desrespeito aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Impugnação recursal que deve se dar de forma direta e específica, ainda que maneira sucinta, para demonstrar a injustiça da decisão. Recurso não conhecido.