Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Cobertura. Recusa em custear exame de PET-CT. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diante do quadro indicativo de câncer. Irrelevância de o tratamento estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde ou das diretrizes de utilização. Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio do «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ato ilícito reconhecido. Despesas assumidas pelo consumidor que devem ser reparadas pela seguradora, nos termos do provimento de origem. Sentença preservada. Recurso desprovido.