Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.
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