Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.