Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente menor e portador de Hidrocefalia Obstrutiva e Encefalopatia Crônica Não Evolutiva. Pretensão de custeio do tratamento prescrito pelo neurocirurgião que o assistia, com a realização de fisioterapia intensiva com o método Therasuit e Equoterapia. Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (CCB, art. 421) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação à hipótese da Súmula 102 desta Egrégia Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.