Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, III, e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, cumulado com o CPC, art. 271, ambos. Razoabilidade. Ausência de requisitos para a propositura da ação. Interesse processual não demonstrado. REsp. 1.139.453-MS, nos termos do CPC, art. 543-C. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.