Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Finalidade de obter internação da apelada em UTI coronária, medida prescrita por médico, por ter sofrido um acidente vascular cerebral intracraniano (AVC). Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote