Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Itanhaém. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.