Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido cidadão de transtorno depressivo com sintomas psicóticos, sem condições econômicas para custear o tratamento prescrito por médico habilitado, forçoso atendimento pelo Poder Público, a teor do estipulado no CF/88, art. 196, devendo o Estado, em todas as suas esferas de governo, suprir o quanto necessário para manutenção da saúde da população. Reexame necessário parcialmente provido tão somente para afastar a multa cominatória.