Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo entregue em consignação a empresa que comercializa automóveis. Alegação de que houve atraso na entrega do documento de transferência após a venda, o que teria ensejado o desfazimento do negócio e, consequentemente, prejuízos de ordem material e moral. Ausência de contrato escrito entre a empresa autora e o réu. Ponto controvertido. Não comprovação do prazo ajustado entre as partes. Ônus da autora (CPC/1973, art. 333, I). Pedido julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.