Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição do direito à reintegração. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem de prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem considerou a ocorrência da prescrição já observando o tempo no qual não houve a contagem do prazo prescricional em face da causa suspensiva provocada pela apresentação de requerimento administrativo. ... (Continua)