Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Recurso especial. Retenção. CPC, CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Excepcionalidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de demonstração. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de afastamento da regra do CPC, CPC, art. 542, § 3º, somente ocorre nos casos em que há demonstração do fumus boni iuris e do perigo de que a retenção do recurso especial acarrete dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, o que não ocorre no presente caso. Precedentes desta Corte. ... (Continua)